(51) 3085-1187

©2019 by Librelotto Advocacia. Proudly created with Wix.com

Buscar
  • Francieli Librelotto

Reflexos do PL nº 3267/19 na necessidade de prova de notificação (PUIL nº 372 do STJ).

Aproveitando a repercussão que o Projeto de Lei proposto pela Presidência da República provocou em vários profissionais que estudam a matéria de trânsito, principalmente pela propositura da despenalização pecuniária na infração de transportar crianças em veículo sem observância das normas gerais de segurança e também pelo aumento da contagem de pontos (de 20 para 40) para eventual instauração de Processos de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD), saliento outra preocupação que tive após ler o PL nº 3267/2019.

Atualmente temos a tramitação de dois processos administrativos para apurar uma infração quando há previsão de duas penalidades (salvo nos raríssimos casos do art. 261, §10º, do CTB), sendo elas a de multa e a de suspensão do direito de dirigir.

Então, se o condutor exceder a velocidade em mais de 50% sobre o limite regulamentado na via (art. 218, inciso III, do CTB), infração que prevê suspensão do direito de dirigir de forma autônoma, responderá um processo administrativo pelo órgão que fiscalizou a infração (com possibilidade de apresentar defesa de autuação, recurso à JARI e recurso ao CETRAN/CONTRAN) para apurar a penalidade da multa e, após transcurso do primeiro, será instaurado outro processo pelo Órgão Executivo de Trânsito do registro do documento de habilitação (no caso os DETRANs), com igual possibilidade de apresentar defesa e recursos para apurar o PSDD.

A proposta do PL é alterar o procedimento no sentido de que o órgão de fiscalização (ex: PRF, DNIT, DER, Prefeitura Municipal, DETRANs) que apurou a infração analise tanto a pena pecuniária como a suspensão do direito de dirigir de forma concomitante (ou em um único processo, como menciona a Resolução 723 do CONTRAN), quando for o caso.

Particularmente, vejo como muito válida a ideia de celeridade no trâmite dos processos administrativos de trânsito. De fato, se o suposto infrator apresentar defesa e recurso em todas as oportunidades que lhe são asseguradas, a efetiva punição por aquela infração se dá em um lapso temporal demasiado. Acredito, ainda, que não há nenhuma necessidade processual das penalidades serem analisadas em separado, tanto que não acompanhamos o mesmo procedimento em outras matérias.

No entanto, os especialistas que conhecem minimamente o trâmite dos órgãos rodoviários federais e estaduais e dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios veem com ressalvas a alteração proposta, do ponto de vista prático.

Veja-se, maior parte das infrações de excesso de velocidade em mais de 50%, por exemplo, são autuadas em rodovias federais, tanto por PRF como DNIT.

Esses órgãos são conhecidos pela excessiva demora na análise de defesas e recursos, com reconhecimento, em alguns casos, de prescrição intercorrente (quando o processo fica sem movimentação por mais de 03 anos). Imaginemos agora como será se assumirem, além da demanda habitual de análise de recursos das infrações, também os de suspensão do direito de dirigir.

Outrossim, temos outra situação que é extremamente grave: Tanto a PRF como o DNIT banalizam a efetiva ciência dos condutores nas suas notificações dos processos administrativos, entregando os documentos de notificação por cartas simples: aquela sem qualquer tipo de controle sobre recebimento ou rastreamento. E, após, notificam todos os condutores por edital, em páginas e páginas de nomes que ninguém nunca lê e nem conseguiria obter com facilidade, como forma de tentar validar as primeiras notificações, que já começam sendo eivadas de vícios. 

Vejo, com sérias ressalvas, delegação aos Correios de prerrogativa de infalibilidade, como se não soubéssemos que rotineiramente há a ocorrência de falhas na entrega de correspondências de todos os tipos.

Algo muito importante para quem estuda a matéria de trânsito é acompanhar o andamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº  372 que tramita no STJ. O PUIL versa sobre a necessidade de prova de notificação para multa de trânsito e podem surgir muitos reflexos decorrentes dessa decisão.


Francieli Librelotto

Advogada. Sócia do Centro de Formação de Condutores Taquari LTDA e Diretora Administrativa da UNICFC.

67 visualizações